Governo disponibiliza nova consulta pública sobre regulamentação do registro manual, mecânico ou eletrônico de ponto

Publicado no Diário Oficial no último dia 07/01, o Aviso de Consulta Pública nº 1/2021 que submete à consulta pública o texto da Minuta de Portaria sobre anotação do horário de trabalho em registro manual, mecânico e eletrônico, de que trata o art. 74 da CLT.

Até o dia 07 de fevereiro, a consulta ficará disponível para participação dos interessados no seguinte endereço:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-horario-trabalho.

Somente serão aceitas contribuições por meio do referido endereço eletrônico.

Encerrado o prazo, as sugestões serão analisadas pela Secretaria de Trabalho.

A nova regulamentação substituirá as regras anteriores, em especial aquelas contidas nas Portarias do extinto MTE nº 1.510/2009, que criou o REP (Registrador Eletrônico de Ponto), e nº 373/2011 (Sistemas Alternativos de Controle de Jornada de Trabalho).

Entenda mais

Em outubro de 2020, o Ministério da Economia submeteu à consulta pública uma minuta de portaria apenas sobre registro eletrônico de ponto, vide o “Aviso de Consulta Pública nº 03/2020 (mais informações em https://conexaotrabalho.portaldaindustria.com.br/noticias/detalhe/trabalhista/-geral/governo-disponibiliza-consulta-publica-para-nova-regulamentacao-do-ponto-eletronico/).

Após a consolidação e análise das sugestões enviadas em face dessa primeira consulta, o Ministério preparou novo texto de regulamentação para o chamado ponto eletrônico, e incluiu regras sobre registro manual ou mecânico de ponto, vide artigos 21 a 23 da minuta de portaria. 

Fonte: CNI