Governo disponibiliza consulta pública para nova regulamentação do ponto eletrônico

Publicado no Diário Oficial desta quarta, 14/10, o Aviso de Consulta Pública nº 03/2020 submete à consulta pública o texto da Minuta de Portaria sobre anotação do horário de trabalho em registro eletrônico, de que trata o art. 74 da CLT.

Durante 30 (trinta) dias, a consulta ficará disponível para participação dos interessados no seguinte endereço:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/contribuicoes-sobre-a-anotacao-do-horario-de-trabalho-em-registro-eletronico-secretaria-de-trabalho

Somente serão aceitas contribuições por meio do referido endereço eletrônico.

Encerrado o prazo, as sugestões seriam analisadas pela Secretaria de Trabalho.

Atualmente, o tema é regulamentado pela Portaria do extinto Mte nº 1.510/2009, que criou o REP (Registrador Eletrônico de Ponto).