Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 14 a 18 de setembro/2020

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020, (DOU 18.9.2020, seção 1, pág.1), que “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.”.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Despacho do Presidente da República

Mensagem nº 530, de 17 de setembro de 2020, (DOU 18.9.2020, seção 1, pág.3), que restitui ao Congresso Nacional autógrafos do Projeto de Lei de Conversão que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.058, de 17 de setembro de 2020.

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Gabinete do Ministro

Portaria Conjunta nº 7, de 14 de setembro de 2020, (DOU 16.9.2020, seção 1, pág.239), que “Regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Instituto Nacional do Seguro Social

Presidência

Portaria nº 932, de 14 de setembro de 2020, (DOU 17.9.2020, seção 1, pág.43), que “Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença, estabelecidas pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.”.

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego

Portaria nº 20.927, de 16 de setembro de 2020, (DOU 18.9.2020, seção 1, pág.19), que “Dispõe sobre os procedimentos para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias(empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra, para atuar como parceiras do Sistema Nacional de Emprego - Sine, no âmbito do projeto Sine Aberto, de que trata a Resolução n. 826, de 26 de março de 2019 e suas alterações, e dá outras providências.”.