Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 04 a 08 de maio/2026
ATOS NORMATIVOS
Aviso de Consulta Pública, (DOU 04/05/2026, Seção: 3, Pág. 132), que submete “à consulta pública proposta de novo texto de Portaria que estabelece normas e diretrizes para a execução técnica do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com o objetivo de fomentar a alimentação adequada e saudável aos trabalhadores [...], pelo prazo de 45 dias” (retificado em 08/05/2026, Seção: 3 Pág. 121).
Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026 (DOU 05/05/2026, Seção 1, Pág. 3), que “Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências”.
Portaria MTE nº 777, de 4 de maio de 2026 (DOU 05/05/2026, Seção 1, Pág. 181), que “Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os estabelecimentos dos empregadores situados nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, no estado de Minas Gerais, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional”.
Edital nº 1/2026 (DOU 05/05/2026, Seção 3, Pág. 274), que “Dispõe sobre o início da obrigatoriedade da utilização da funcionalidade de geração de guias de recolhimento de FGTS por meio do FGTS digital, nos casos de valores decorrentes de processo trabalhista - Evento S-2500".
Solução de Consulta nº 74, de 4 de maio de 2026 (DOU 06/05/2026, Seção 1, Pág. 101), sobre “Contribuições Sociais Previdenciárias”.
Portaria DTI/DIRBEN/INSS nº 156, de 28 de abril de 2026 (DOU 06/05/2026, Seção 1, Pág. 145), que “Dispõe sobre a instituição do sistema INSS Empresa”.
Edital nº 2/2026 (DOU 07/05/2026, Seção 3, Pág. 159), que “Orienta Sobre a Suspensão da Exigibilidade do FGTS autorizada pela Portaria MTE n° 777, de 4 de maio de 2026, publicada em 05 de maio de 2026”.
AMBIENTE SINDICAL
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária (DOU 04/05/2026, Seção: 3, pág. 171), de interesse do Sindicato Empresarial do Comércio Varejista de Ivaiporã.
Pedido de alteração estatutária (DOU 05/05/2026, Seção: 1, pág. 181), de interesse do Sindicato da Indústria de Curtimento de Couros e Peles de Portão.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 05/05/2026, Seção: 1, pág. 181), de interesse do Sindicato das Empresas de Radiodifusão e TV do Est. Bahia – SERTEB.
Assembleia geral ordinária de alteração estatutária (DOU 05/05/2026, Seção: 3, pág. 308), de interesse do Sindicato das Empresas de Engenharia Subaquática, Operação de Veículos de Controle Remoto, Atividades Subaquáticas e Afins - SIEMASA.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária (DOU 06/05/2026, Seção: 3, pág. 190), de interesse do Sindicato Das Indústrias de Panificação e Alimentação do Norte Fluminense - SIPAL.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária (DOU 06/05/2026, Seção: 3, pág. 190), de interesse do Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos de Limpeza.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária (DOU 06/05/2026, Seção: 3, pág. 190), de interesse do Sindicato Nacional das Indústrias de Produtos de Limpeza.
Assembleia geral de alteração estatutária (DOU 06/05/2026, Seção: 3, pág. 199), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais do município de Acajutiba – Bahia
Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 07/05/2026, Seção: 1, pág. 160), de interesse do Sindicato das Empresas de Gerenciamento de Resíduos, Limpeza Urbana e Reciclagem de Mato Grosso do Sul - SEGERLUR – MS.
Indeferimento do Recurso Administrativo (DOU 08/05/2026, Seção: 1, pág. 196), de interesse do SINDIVAR - Sindicato do Comércio Varejista de Varginha – MG.
Pedido de registro sindical (DOU 08/05/2026, Seção: 1, pág. 196), de interesse do Sindicato das Empresas Operadoras de Apostas Esportivas e Jogos Online do Estado de São Paulo SINDIBETS – SP.
