5ª Turma/TST valida norma coletiva que impõe requisito à estabilidade pré-aposentadoria

A 5ª Turma do TST julgou válida norma coletiva que previa direito à estabilidade pré-aposentadoria[1] vinculado à comunicação formal do empregado, ao empregador, de que estaria no período estabilitário. (RRAg-681-29.2019.5.05.0134; DEJT: 09/08/2024)

Recentemente, o STF fixou a Tese 1046 de Repercussão Geral, que reconheceu como “constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”.   

Com base nessa tese, e considerando que “não se [trata] a estabilidade pré-aposentadoria de direito indisponível”, a 5ª Turma do TST concluiu que “há de ser privilegiada a autonomia das partes”. Assim, a Turma julgou válida a cláusula coletiva que condiciona o direito à estabilidade pré-aposentadoria à comunicação formal do empregado, ao empregador, de que estaria no período estabilitário.

Veja também

SDI-2/TST confirma validade de normas coletivas que permitiam jornada superior a 8h em turnos ininterruptos de revezamento

1ª Turma/TST: é válida norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória a verba para aluguel de veículo

1ª Turma/TST: é válida norma coletiva que estabelece forma de divisão de taxa de serviço (gorjetas) entre empregados

1ª Turma/TST valida norma coletiva que atribuiu natureza indenizatória aos valores pagos pelo aluguel de veículo do empregado

1ª Turma do TST: é válida norma coletiva que estabeleceu controle de ponto por exceção

1ª Turma/TST: é válida norma coletiva que prevê pagamento de horas in itinere sem adicional de horas extras

1ª Turma/TST: é válida norma coletiva que fixou o salário básico como base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário

2ª Turma/TST: É válida norma coletiva que prevê desconto do saldo negativo do banco de horas

3ª Turma/TST: é válida cláusula coletiva que autoriza compensação de horas extras com gratificação de função

3ª Turma TST confirma validade de norma coletiva que estabeleceu natureza indenizatória de horas in itinere

4ª Turma/TST: É válida norma coletiva que fixa jornada em escala de 10x5

5ª Turma do TST valida norma coletiva que dispensava o controle de jornada de trabalhadores externos

5ª Turma/TST: é válida norma coletiva que fixa turnos de revezamento em escala 4x4

5ª Turma/TST valida norma coletiva que suprimiu horas in itinere

5ª Turma do TST valida norma coletiva que dispensava o controle de jornada de trabalhadores externos

5ª Turma/TST valida norma coletiva que congelou a atualização de anuênios previstos em contrato de trabalho

5ª Turma do TST negou estabilidade pré-aposentadoria por falta de comunicação prévia exigida por norma coletiva

5ª Turma do TST valida norma coletiva que permite compensação de horas extras com gratificação de função

5ª Turma do TST: é válida norma coletiva que flexibilizava a tolerância de 5 minutos para bater o ponto

6ª Turma/TST reafirma validade de norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada

7ª Turma do TST valida norma coletiva que mantinha divisor de apuração de horas extras mesmo após redução da jornada de trabalho

7ª Turma do TST: é válida norma coletiva que afasta como tempo à disposição o período de permanência voluntária dentro da empresa

8ª Turma do TST valida cláusula coletiva que compensa horas extras com gratificação de função

---