Estão disponíveis os processos de consulta de subsídios para as NRs 13, 22, 36, 37 e agentes químicos e cancerígenos

Os processos de consultas, denominados de Tomada Pública de Subsídios, estão disponíveis no site do Participa Mais Brasil para identificação de possíveis problemas regulatórios, de alternativas existentes e suas repercussões, a fim de subsidiar o trabalho de revisão das NRs que acontecerão posteriormente.

A iniciativa é da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e compreende uma das etapas de Análise de Impacto Regulatório no âmbito da Agenda Regulatória de Harmonização, Revisão e Modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) aprovada pela CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente)

A Tomada Pública de Subsídios é diferente da consulta pública, ou seja, não é um processo para sugestão de texto normativo, mas sim para coleta de subsídios para identificação de problemas regulatórios.

Estão disponíveis as Tomadas Públicas para (i) revisão de anexos sobre agentes químicos e elaboração de anexo sobre cancerígenos, com impacto nas NRs 9 (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos) e 15 (Atividades e Operações Insalubres); (ii) revisão da NR 13 (caldeiras e vasos de pressão); (iii) revisão da NR 22 (Segurança e Saúde Ocupacional  na Mineração); (iv) revisão da NR 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados); e (v) revisão da NR 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).

As coletas de subsídios estão disponibilizadas no Participa Mais Brasil e o prazo para envio vai até o dia 29 de janeiro de 2021.

Fonte: CNI