Publicada Análise de Impacto Regulatório sobre Agentes Biológicos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou a Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente à inclusão de um anexo sobre Agentes Biológicos na Norma Regulamentadora nº 9 (NR 9)¹ e à revisão do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15)². Clique aqui e confira a AIR completa.
A AIR tem como objetivo subsidiar tecnicamente a proposição de normas voltadas ao gerenciamento da exposição ocupacional a agentes biológicos. Atualmente, o tema é tratado na NR 32³, aplicável ao setor de saúde, e no Anexo 14 da NR 15, voltado à caracterização de insalubridade.
O documento apresenta como proposta:
- A inclusão de anexo específico sobre agentes biológicos na NR 9, com procedimentos para identificação, avaliação e controle da exposição ocupacional;
- A revisão do Anexo 14 da NR 15, com atualização técnica do conteúdo;
- Adoção de medidas complementares, como a produção de materiais informativos, elaboração de guias de orientação, realização de campanhas educativas e ações de capacitação.
A AIR apresenta quatro alternativas para enfrentamento do problema regulatório:
- Manutenção do cenário atual;
- Adoção de ações exclusivamente normativas;
- Adoção de ações não normativas;
- Combinação de ações normativas e não normativas.
Está prevista a realização de consulta pública, que permitirá o envio de contribuições por parte da sociedade. Em seguida, um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) será responsável por sistematizar as sugestões e apresentar uma proposta final para deliberação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
A AIR, instrumento previsto no Decreto nº 10.411/2020, tem como finalidade assegurar que a edição de atos normativos seja precedida por uma avaliação dos efeitos potenciais.
A CTPP, por sua vez, é responsável por propor estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho, além de promover o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores. Entre suas competências, está a participação no processo de elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras.
¹ Norma Regulamentadora nº 9 (NR 9) – Avaliação e controle das exposições ocupacionais a agentes físicos, químicos e biológicos.
² Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15) – Anexo 14 – Agentes Biológicos.
³ Norma Regulamentadora nº 32 (NR 32) – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde.
