Aberto processo público para tomada de subsídios para instruir a revisão das NRs 06, 11, 33, 34 e 35

Em continuidade ao processo de revisão das Normas Regulamentadoras, o Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicou hoje do Diário Oficial da União (Seção 3, página 35) a instauração do Aviso de Tomada Pública de Subsídios nº 7/2021 para instruir a revisão das Normas Regulamentadoras nº 06 (Equipamento de Proteção Individual - EPI), nº 11 (Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais), nº 33 (Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados), nº 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval) e nº 35 (Trabalho em Altura).

Essa iniciativa governamental compreende uma das etapas de Análise de Impacto Regulatório no âmbito da Agenda Regulatória de Harmonização, Revisão e Modernização das Normas Regulamentadoras (NRs) aprovada pela CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente).

A Tomada Pública de Subsídios é um tipo de consulta que serve para identificação de possíveis problemas regulatórios, de alternativas existentes e suas repercussões, a fim de subsidiar o trabalho de revisão das NRs que acontecerão posteriormente. Trata-se de procedimento diferente da Consulta Pública, ou seja, não é um processo para sugestão de texto normativo, mas apenas para coleta de subsídios visando identificar eventuais problemas regulatórios.

As coletas de subsídios referentes às NRs listadas no Aviso de Tomada Pública de Subsídios nº 7/2021 devem ser lançadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/, que ficará disponível para envio de sugestões até 19/04/2021.

Findo esse prazo, as contribuições serão analisadas por grupo técnico indicado pela Secretaria de Trabalho visando à continuidade das revisões normativas propostas.

Fonte: CNI