Aberta consulta pública para revisão da insalubridade por exposição ao calor
Publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (DOU 24/07/2024), o Aviso de Consulta Pública que submete à consulta pública o texto técnico para a revisão do Anexo III - Limites de exposição ocupacional ao calor da Norma Regulamentadora n° 15 (Atividade e Operações Insalubres). O texto técnico proposto caracteriza como insalubre a exposição dos trabalhadores ao calor no céu aberto.
A consulta ficará disponível para participação dos interessados por 45 (quarenta e cinco) dias, até o dia 06/09/2024, no seguinte endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/revisao-anexo-iii-calor-nr15, dando à sociedade a oportunidade de participar e expressar opiniões.
Após o término do período de consulta, a Secretaria de Inspeção do Trabalho será responsável pela avaliação de todas as sugestões recebidas. Os textos revisados, fruto dessa análise, serão submetidos a um grupo tripartite, composto por membros governamentais, empregadores e trabalhadores.
A discussão subsequente e a decisão final ocorrerão no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), seguindo o procedimento de revisão das normas regulamentadoras descrita na Portaria nº 672/2021.
