Consulta pública sobre atividades perigosas em motocicletas ou motonetas na NR 16
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou o Aviso de Consulta Pública (DOU 12/09/2024) que submete à apreciação o texto técnico do Anexo V da NR-16[i], referente às Atividades Perigosas em Motocicletas ou Motonetas. O texto proposto estabelece requisitos para caracterização de atividade ou operação perigosa realizada por trabalhadores com motociclistas ou motonetas.
A consulta ficará disponível por 45 dias, até 26 de outubro de 2024, e pode ser acessada no seguinte endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-anexo-n-v-da-nr-16-atividades-perigosas-em-motocicletas-ou-motonetas2. Essa consulta oferece a oportunidade para empregadores, trabalhadores, governo, profissionais de segurança e saúde no trabalho, sindicatos e outras entidades representativas enviarem suas contribuições ao texto.
Após o término do período de consulta, a Secretaria de Inspeção do Trabalho será responsável por analisar todas as contribuições recebidas e consolidar a proposta de texto que será debatida em Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) específico, composto por representantes do governo, empregadores e trabalhadores.
A proposta de texto consolidada pelo GTT será submetida à análise final da Comissão Tripartite Paritária Permanente[ii] (CTPP), seguindo o processo de revisão das normas regulamentadoras estabelecido pela Portaria nº 672/2021.
[i] Norma Regulamentadora (NR) 16 – Atividades e Operações Perigosas. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-16-nr-16.
[ii] CTPP: colegiado consultivo no âmbito do MTE, responsável por propor estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho, além de promover o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores. Dentre as suas competências, está a participação no processo de elaboração e revisão das normas regulamentadoras.
