Domingos e feriados: atualizadas as regras para autorizações permanente e transitória para trabalho (Decreto 10.854/2021 e Portaria MPT 671/2021)

O Decreto 10.854/2021 e a Portaria MTP 671/2021, ambos publicados em 11/11/2021, atualizam regras infralegais para o trabalho aos domingos e feriados, em especial no que se refere às autorizações permanente e transitória concedidas às empresas para trabalho nos dias de repouso. Tratam-se das disposições contidas nos artigos 151 a 162 do Decreto e artigos 56 a 63 da Portaria e seu Anexo IV.

Anteriormente previstas em diversos atos normativos esparsos, a regulamentação do assunto passa a ser concentrada no decreto e na portaria citados.