5 anos da Modernização Trabalhista (Lei n. 13.467/17): 101 Julgados do TST sobre temas da reforma

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Em 13 de julho de 2022, completam-se cinco anos da edição da Lei 13.467/17. Mais conhecida como “Modernização Trabalhista” ou “Reforma Trabalhista”, essa Lei foi essencial para estimular relações do trabalho com uma regulação mais compatível com o mundo do trabalho atual. A nova Lei modernizou a legislação trabalhista, que até então datava de 1943, a fim de atender às novas demandas de trabalho que naturalmente surgiram ao longo dessas sete décadas que separam as duas legislações.

Entre as principais medidas da lei em prol da modernização das relações do trabalho, um dos maiores foi o fortalecimento das negociações coletivas e do diálogo entre empresas e empregados, tanto pelo fim da ultratividade das normas coletivas, como, e principalmente, porque foi consagrada a “prevalência do negociado sobre o legislado”. Nesse sentido, houve a definição de limites expressos para a negociação coletiva, como o estabelecimento de um rol exemplificativo de direitos que podem ser negociados, e a definição de um rol dos direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por instrumento coletivo de trabalho, refletindo os previstos na Constituição.

Além disso, um outro importante avanço da Lei 13.467/17 foi regulamentar novos modos de trabalho e produção que surgiram ou foram aperfeiçoados nas últimas décadas, como a terceirização, o teletrabalho e o trabalho intermitente, dando maior proteção e segurança jurídica a trabalhadores e empresas.  

Outros avanços que podem ser citados são os estímulos à redução da litigiosidade por meio da inédita inclusão, na legislação trabalhista do Brasil, de instrumentos específicos de resolução de conflitos, como a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, inclusive aqueles que dispõem sobre rescisão de contratos de trabalho.

A par  disso,  nesses últimos cinco anos, o Tribunal Superior do Trabalho já iniciou a análise e incorporação em suas decisões de diversos temas tratados pela Lei 13.467/2017. Abaixo, trazemos uma compilação inédita de 101 decisões em que o TST já se manifestou sobre a aplicação, ou não, das mais significativas alterações promovidas pela Modernização Trabalhista, como a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial, parcelas de natureza salarial, entre outras, separadas por ordem alfabética dos temas.

Ressaltamos que vários desses julgados indicam a jurisprudência já majoritária do Tribunal, mas outros não, e, alguns dependem do caso específico para eventual enquadramento de tema constante da reforma pela lei. Por isso, recomenda-se a leitura do inteiro teor da decisão e o monitoramento constante da jurisprudência.

Em cada tema, também apontaremos os pertinentes julgados do STF já concluídos, com tese vinculante, quando existente. Para mais informações sobre as decisões do STF acerca da Modernização Trabalhista, confira o RT Informa sobre julgados do STF.

Confira!