5 anos da Modernização Trabalhista (Lei 13.467/17): principais decisões do STF sobre temas da reforma
Em 13 de julho de 2022, a Lei 13.467/17 completa cinco anos. Mais conhecida como “Modernização Trabalhista” ou “Reforma Trabalhista”, essa Lei foi essencial para trazer a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943 para a realidade produtiva e de trabalho atual.
Entre os mais de 100 artigos da CLT alterados pela Modernização Trabalhista, e que introduziram mudanças profundas no marco legal trabalhista, podem-se destacar diversas melhorias. Entre elas, o fortalecimento das negociações coletivas, pois a partir da vigência da Lei 13.467/17 se consagrou a “prevalência do negociado sobre o legislado”, com a definição de limites expressos para a negociação coletiva, como o estabelecimento de um rol claro de direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por instrumento coletivo de trabalho, e o fim da ultratividade das cláusulas de convenções e acordos coletivos.
Entre outros avanços, também foi definido pela lei a exclusão do cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho, foi regulamentado o teletrabalho e o trabalho intermitente, foram atualizadas regras sobre compensação de jornada e banco de horas, e estabelecido de forma expressa a possibilidade de terceirização de qualquer atividade pelas empresas. Pode-se destacar, também, que a Lei estimula a redução da litigiosidade por meio da regulamentação de instrumentos específicos para resolução de conflitos, como a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais, inclusive aqueles que disponham sobre rescisão de contratos de trabalho.
Nesses últimos cinco anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi – e vem sendo – instado a se manifestar sobre a constitucionalidade de, pelo menos, 14 matérias alteradas pela nova legislação, em mais de 50 processos, entre Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Recursos Extraordinários (RE). Vale diz que, até o momento, na maioria dos julgamentos, o STF julgou em sentido favorável à Reforma Trabalhista.
Abaixo, trazemos uma compilação inédita desses julgados do STF que trataram de matérias alteradas pela Lei 13.467/2017, separados por tema, em ordem alfabética.
Confira!
