STF: é constitucional intervalo que antecede a prorrogação da jornada da mulher, antes da Reforma Trabalhista

publicação RT Informa

STF: é constitucional intervalo que antecede a prorrogação da jornada da mulher, antes da Reforma Trabalhista

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No dia 14/09/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) terminou julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.312, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, e firmou tese de Repercussão Geral no sentido de que é constitucional a previsão do art. 384 da CLT de intervalo de 15 minutos para mulheres empregadas antes de iniciarem jornada extraordinária (tema 528).

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