STF decide que débitos trabalhistas devem ser corrigidos por IPCA-E e Selic

publicação RT Informa

STF decide que débitos trabalhistas devem ser corrigidos por IPCA-E e Selic

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 18 de dezembro de 2020 que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 

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