Publicada Nova Lei do Consignado CLT
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Foi publicada a Lei nº 15.179, de 24 de julho de 2025, que alterou a dinâmica da contratação de empréstimo consignado de trabalhadores celetistas. Dentre as principais mudanças, a contratação passou a ser eletrônica, pelo aplicativo CTPS Digital, podendo ser com qualquer instituição financeira, independentemente de convênio com o empregador, possibilitada, ainda, a portabilidade. As novas normas são decorrentes da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.292/2025 em lei.
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