Publicada lei de promoção da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens

Foi publicada, no dia 04/07/2023, a Lei nº 14.611, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função.

A proposta da lei, de iniciativa do Poder Executivo, foi enviada em 08 de março de 2023 (Dia Internacional das Mulheres) ao Congresso Nacional, e aprovada e sancionada em cerca de três meses.

Essa nova lei estabelece, entre outros, a obrigação de empresas com 100 ou mais empregados de publicarem relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios. Também traz disposições sobre fiscalização contra a discriminação salarial e penalidades elevadas em caso de descumprimento das normas de promoção de igualdade.

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