MPv 936/2020 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento do estado de calamidade decorrente do coronavírus
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Editada em 1º de abril, a Medida Provisória (MPv) nº 936/2020 cria o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 6/2020), e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.
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