Medida Provisória autoriza saques do FGTS e extingue o Fundo PIS-Pasep
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Foi editada, no último dia 7 de abril, a Medida Provisória (MPv) nº 946, que extingue o Fundo PIS-Pasep e transfere seu patrimônio para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A MPv também autoriza temporariamente, em razão da pandemia causada pela COVID-19, o saque do saldo de FGTS até o valor de um salário mínimo por trabalhador.
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