Criado o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais
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Publicado o Decreto nº 10.854/2021de 10 de novembro de 2021 (DOU 11/11/2021), que , dentre outros assuntos, institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, que abrangerá iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais, e o Prêmio Nacional Trabalhista, que tem a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de trabalho, segurança e saúde no trabalho, economia do trabalho, auditoria-fiscal, além de temas correlatos.
