IN nº 1 prorroga o prazo de vigência do Procedimento Especial para ação fiscal da NR 12 (IN 129)

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A publicação da Instrução Normativa nº 1 (IN 1), de 30 de julho de 2019, (DOU 31/07/2019), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, traz duas importantes atualizações referentes à Instrução Normativa nº 129 (IN 129), de 11 de janeiro de 2017, que trata de Procedimento Especial para execução de ação fiscal na Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12).

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