Portaria dispõe sobre procedimentos para emissão da CAT por meio exclusivamente eletrônico

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Portaria dispõe sobre procedimentos para emissão da CAT por meio exclusivamente eletrônico

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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria SEPRT/ME nº 4.334, de 15 de abril 2021 (DOU 19/04/2021), para dispor sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213/91. 

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