Novas regras para o pedido de benefícios do INSS via Atestmed

Publicadas as Portarias DIBEN/INSS 1.669/2024 e PRES/INSS 1.197/2024 (DOU de 20/03/2024) do Ministério da Previdência Social (MPS), que disciplinam a recepção, formalização, e regularização de requerimentos de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária (Atestmed), feitos por segurados nas Agências da Previdência Social (APS).

As portarias indicam como deve ser feito o requerimento do benefício por incapacidade temporária nas APS, inclusive com a ajuda de servidores, que permite a solicitação e envio da documentação médica on-line, para análise remota (à distância), sem a necessidade de perícia médica presencial.

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