TST: ausência injustificada de reclamante à audiência gera pagamento de custas processuais

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que reclamante que falte injustificadamente à audiência trabalhista, ainda que beneficiário de justiça gratuita, deve arcar com custas processuais. Segundo a Turma, é essa a disposição literal do art. 844, § 2º, da CLT, e é esse o entendimento que deve prevalecer para ações propostas na vigência da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 (processo nº  TST-RR-1000216-69.2018.5.02.0021, DEJT de 13/12/2019).

A ação inicial, ajuizada por uma trabalhadora no estado de São Paulo, foi arquivada por ausência injustificada da reclamante à audiência. Como não houve explicação para a ausência no prazo de 15 dias, o juiz de primeiro grau condenou a reclamante ao pagamento de custas processuais. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (cidade de São Paulo e as regiões de Guarulhos, Osasco, ABC paulista e Baixada Santista) reformou a decisão e afastou a condenação às custas. A empresa recorreu para o TST, que reformou o acórdão regional.

A Corte superior entendeu que a CLT expressamente prevê a condenação em custas quando o reclamante falta injustificadamente à audiência, nos termos do § 2º do art. 844 da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, dispõe que:

“§2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável”.

Pontuou-se que, como a ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, deve-se aplicar o mencionado dispositivo, condenando-se a parte às custas, independentemente do benefício da justiça gratuita.

Nos termos do voto da Ministra Relatora, Dora Maria da Costa, “merece reforma a decisão regional, pois, tal como foi proferida, afronta a literalidade do artigo 844, § 2º, da CLT, ante a ausência injustificada à audiência”.

A decisão está em linha com o seguinte julgado:

• AIRR - 10121-35.2018.5.03.0168, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2019.

Cabe recurso.