TST anula auto de infração que elegeu o tacógrafo para controle de jornada

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão unânime, entendeu ser nulo auto de infração que se baseou unicamente no controle de jornada realizado por tacógrafos para constatar jornada extraordinária acima da prevista em lei, aplicando o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial 332 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST.

De acordo com a OJ 332, “o tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa”.

Dessa forma, o TST reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e restabeleceu a sentença que havia declarado a nulidade do auto de infração lavrado pelos auditores-fiscais do trabalho, pois baseado em meio de prova insuficiente para averiguar a jornada dos trabalhadores em questão, que exerciam a função de motoristas entregadores e foram contratados para a realização de trabalho externo.