TRT/DF-TO: adicional por acúmulo de função depende da comprovação de execução de atividades de maior qualificação técnica ou maior responsabilidade

📌 Resumo

A 1ª Turma do TRT/DF-TO¹ (TRT-10) afastou a condenação da empresa ao pagamento de adicional por acúmulo de função, ao reconhecer a compatibilidade das atividades desempenhadas pelo empregado autor da ação com aquelas descritas no contrato de trabalho. (ATOrd 0000211-22.2025.5.10.0013, DEJT 23/03/2026)

Um trabalhador, contratado para a função de balconista/atendente, havia obtido, em 1ª instância, o reconhecimento do direito ao pagamento de adicional por acúmulo de função, em razão da realização de entregas de mercadorias.

Ao analisar o caso, a 1ª Turma do TRT/DF concluiu que a realização de entregas não demandava qualificação técnica superior nem representava aumento relevante de responsabilidade para o atendente, que justificasse o aumento salarial, tratando-se de atividade compatível com a dinâmica do cargo exercido.

Diante disso, o TRT-10 reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, reforçando que as atividades descritas, no caso, “inserem-se no jus variandi do empregador e no dever de colaboração do empregado”, devendo ser remuneradas apenas pelo salário mensal pactuado, sem acréscimos.

No mesmo julgamento, o Tribunal também afastou o pagamento de horas extras, ao considerar válidos os cartões de ponto com horários variáveis, por falta de prova de irregularidades.

¹O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região tem jurisdição no Distrito Federal (DF) e no Estado do Tocantins (TO).

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