Trabalhadora em gozo de auxílio-acidente tem direito ao Benefício Emergencial

O Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF (Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região), deferindo tutela de urgência, determinou que o Ministério da Economia efetue o pagamento retroativo do Benefício Emergencial (BEm), previsto na Medida Provisória (MPv) nº 936/2020 e na Lei nº 14.020/2020 - na qual se converteu a MPv –, a empregada que recebe auxílio-acidente (Mandado de Segurança Cível nº 0000572-36.2020.5.10.0006, DEJT 17/07/2020).

No caso em questão, foi indeferido o BEm à trabalhadora - que teve seu contrato de trabalho suspenso - por estar recebendo auxílio-acidente. Ocorre que, tanto a MPv nº 936/2020 quanto a Lei nº 14.020/2020, excetuam o auxílio-acidente da proibição de receber o BEm conferida àqueles em gozo de benefícios de prestação continuada do INSS.

Segundo a decisão, o Ministério da Economia equivocou-se em sua análise, já que a empregada “recebe justamente uma das únicas verbas previdenciárias que não a impediriam de receber o subsídio oficial compensatório durante o período de suspensão contratual”.

Vale lembrar que o auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, é um benefício do INSS que tem caráter indenizatório, pago ao segurado que sofreu acidente de qualquer natureza e que permaneceu com sequelas que reduziram a sua capacidade para o trabalho, mesmo depois da consolidação das lesões. Tal benefício não substitui qualquer rendimento ou remuneração que o segurado receba.