Publicados atos normativos que consolidam regras trabalhistas infralegais

Em 11 e 12/11 foram publicados no Diário Oficial atos normativos que fazem parte do que foi chamado de “Marco Regulatório Trabalhista Infralegal”. Trata-se de uma série de atos normativos que consolidam decretos, portarias e instruções normativas de relações do trabalho, segurança e saúde no trabalho (SST), organização sindical, inspeção do trabalho, entre outros assuntos.

Nesses atos são tratados diversos temas, tais como aprendizagem, programa de alimentação do trabalhador (PAT), trabalho intermitente, inspeção do trabalho, registro eletrônico de ponto, trabalho aos domingos e feriados, EPIs, saúde e segurança do trabalhador.

Em sua maioria, os novos textos legais simplesmente consolidam e atualizam os atos normativos que antes estavam dispersos em diversos decretos, portarias e outros. No entanto, há entre essas novas regras algumas alterações legais, incluindo medidas de modernização e desburocratização trabalhista há muito discutidas, sendo, portanto, necessário uma leitura detalhada de todos os textos publicados.  

Veja a seguir quais foram os atos publicados e alguns dos principais temas que eles tratam:

Decreto Nº 10.854/2021 - Consolidação de Decretos de Temas Trabalhistas

Esse Decreto regulamenta o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, e um Prêmio Nacional Trabalhista. Além disso, trata de regras sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT), diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de SST; certificados de aprovação de EPIs; mediação de conflitos coletivos de trabalho; terceirização e intermediação de mão de obra; repouso semanal remunerado; programa de alimentação do trabalhador (PAT); licença-maternidade e paternidade por meio do Programa Empresa Cidadã, entre outros.

Portaria MTP Nº 671/2021 - Consolidação de Portarias de Regulamentação Trabalhista

Essa Portaria consolida e atualiza normas relativas a diversos temas de relações do trabalho, entre eles: autorização para trabalho aos domingos e feriados; prorrogação de jornada em atividades insalubres; ponto eletrônico; reembolso-creche e local de guarda dos filhos para amamentação; substituição de informações do CAGED e da RAIS; registro das entidades sindicais (CNES) e certidão sindical; recolhimento e distribuição da contribuição sindical; aprendizagem.

Portaria MTP Nº 672/2021 - Consolidação de Portarias de SST

Nessa Portaria são tratados temas relativos aos procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. Entre seus assuntos estão: embargos e interdições; procedimentos para elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras (NRs) de SST; estrutura e classificação das NRs e regras para sua aplicação; procedimentos de avaliação de EPI e sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória; exposição ao benzeno; Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Portaria MTP Nº 547/2021 – Consolidação das Normas sobre a Atuação da Inspeção do Trabalho

Essa Portaria trata da forma de atuação da inspeção do trabalho, incluindo disposições sobre o planejamento e a execução das ações da inspeção do trabalho e grupos especiais de fiscalização móvel.

Portaria MTP Nº 667/2021 – Consolidação de Regras sobre o Processo Administrativo de Auto de Infração, Notificação de Débito do FGTS e Contribuição Social

Nessa Portaria estão incluídas as regras, entre outras, sobre a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social, incluindo regras sobre sistema eletrônico do processo administrativo, imposição de multas administrativas, emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas.

Portaria MTP Nº 548/2021 - Consolidação de Disposições sobre Organização Administrativa das Unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência

Esta Portaria dispõe das regras quanto à organização administrativa das unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência, incluindo Superintendências e Agências Regionais.

Portaria Conjunta MTP/PGFN Nº 5/2021 - regulamenta a remessa de Créditos de Autos de Infração e de Notificações de Débito de FGTS lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho

Instrução Normativa Nº 2/2021 - dispõe sobre os Procedimentos a serem observados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho na fiscalização sobre temas como aprendizagem, trabalho temporário, prestação de serviços de terceiros, acidentes de trabalho, FGTS, entre outros.

Instrução Normativa Nº 3/2021 – estabelece regras relativas ao trabalho do Auditor-Fiscal do Trabalho, como indenização de transporte e afastamentos para ações de desenvolvimento.