Ministro do STF afasta competência da Justiça do Trabalho para julgar Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

⚖️ Entendimento do caso

 

A decisão cassada, que havia sido proferida nos autos de uma execução de créditos trabalhistas movida em desfavor de empresa em recuperação judicial, determinava a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio dos sócios.

📚 Jurisprudência aplicada

 

No STF, o Ministro Dias Toffoli aplicou o entendimento firmado pela Corte na ADI 3.934 , segundo o qual a competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas de empresa em recuperação judicial ou com falência declarada é do Juízo Falimentar, cabendo à Justiça do Trabalho apenas julgar a ação trabalhista e definir o montante devido.

✅ Decisão

 

Assim, o Ministro cassou o acórdão do TRT-18 e determinou que o processo seja remetido ao Juízo falimentar competente para analisar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

📄 

 

Rcl. 94.107/GO
Decisão monocrática do Min. Dias Toffoli, do STF
DJe 05/05/2026

🔗 Veja também

 

• STF: Ministro cassa decisão da Justiça do Trabalho que atingia patrimônio de sócios de empresa em recuperação judicial por dívidas trabalhistas
• TRT/GO: créditos trabalhistas contra empresa em recuperação judicial devem ser executados pelo juízo universal

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