Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados nos dias 10 a 14 de janeiro/2022

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Caixa Econômica Federal

Diretoria Fundos de Governo

Circular nº 973, de 7 de janeiro de 2022,(DOU 10/1/2022, seção 1, pág. 49), que “Publica procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por meio de Clube de Investimento, nos Fundos Mútuos de Privatização (FMP-FGTS), para aquisição de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização e/ou nos similares estaduais, aprovados pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos CPPI”.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA 

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução CODEFAT nº 934, de 7 de janeiro de 2022, (DOU 10/1/2022, seção 1 – Extra A, pág. 1), que “Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2022”.

Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho

Portaria nº 750, de 11 de janeiro de 2022, (DOU 12/1/2022, seção 1 pág. 106), que aprova “o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”.

Gabinete do Ministro

Aviso de Consulta Pública nº 1/2022, (DOU 13/1/2022, seção 3, pág. 170), resolve, “Submeter à consulta pública relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR que trata da revisão da Norma Regulamentadora nº 04 - NR 04 (Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). O texto do relatório pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-relatorio-AIR-nr-04. A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado”.

Aviso de Prorrogação de Consulta Pública nº 1/2022, (DOU 13/1/2022, seção 3, pág. 170), resolve, “Prorrogar, de forma excepcional, por 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2021, publicado no Diário Oficial da União edição nº 232, seção 3, página 219, de 10 de dezembro de 2021, que instaurou Consulta Pública acerca de proposta de alteração da Portaria/MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir o Anexo VI - Regulamento para Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Proteção Individual por Certificação (Regulamento Principal). A Consulta Pública ficará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamento-avaliacao-epi-certificacao-”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Portaria Conjunta INSS/SPMF nº 263, de 11 de janeiro de 2022, (DOU 13/1/2022, seção 1, pág. 68), que “Comunica a suspensão da realização de perícias médicas no âmbito do Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) a partir de 12 de janeiro de 2022”.

Portaria Conjunta INSS/SPMF nº 16, de 13 de janeiro de 2022, (DOU 14/1/2022, seção 1, pág. 60), que “Institui, a título de experiência-piloto, a realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT no âmbito das entidades parceiras do INSS”, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União”.