Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 8 a 11 de setembro/2020

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020, (DOU 8.9.2020, seção 1 – edição extra, pág.1), que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”.

Trata-se da republicação da lei após a rejeição parcial, por parte do Congresso Nacional, dos vetos ao PL 1562/2020(Foco: Obrigatoriedade do uso de máscaras e infração à ordem econômica pelo aumento sem justa causa do preço de produtos de combate a pandemia).

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução nº 875, de 9 de setembro de 2020, (DOU 10.9.2020, seção 1, pág.43), que altera o Orçamento do FAT do exercício de 2020 para remanejamento de recursos das Ações 2B12, 2C43, 20JT, 20Z3 e 2553 para as Ações 20Z1, 4741 e 4815.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Gabinete do Ministro

Portaria nº 2.384, de 8 de setembro de 2020, (DOU 9.9.2020, seção 1, pág.65), que “Repristina os arts. 423 e 424 da Seção IV do Capítulo III do Título III e o Anexo LXXX da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.”. Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, a Ser Adotada como Referência dos Agravos Originados no Processo de Trabalho no SUS.

Instituto Nacional do Seguro Social

Presidência

Portaria nº 924, de 9 de setembro de 2020, (DOU 11.9.2020, seção 1, pág.87), que “Dispõe sobre o retorno gradual das atividades presenciais e adoção das medidas de prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).”.

Caixa Econômica Federal

Vice-Presidência Agente Operador

Circular nº 922, de 9 de setembro de 2020, (DOU 11.9.2020, seção 1, pág.88), que “Publica a versão 15 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.”.