Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 4 a 8 de outubro/2021

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.199, de 2 de setembro de 2021, (DOU 6.10.2021, seção 1, edição extra, pág. 1), que “Altera as Leis nºs. 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade

Portaria SEPEC/ME nº 9.035, de 17 de setembro de 2021, (DOU 7.10.2021, seção 1, pág. 23), que “Institui a Rede Colaborativa para Aumento da Produtividade e da Competitividade do Setor Automotivo Brasileiro, denominada MADE in Brasil Integrado (MiBI).”.

MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Gabinete da Ministra

Portaria nº 3.484, de 6 de outubro de 2021, (DOU 7.10.2021, seção 1, pág. 64), que “Torna público o Fluxo Nacional de Atendimento às Vítimas de Trabalho Escravo no Brasil.”.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

Secretaria de Trabalho

Portaria STRAB/MTP nº 11.819, de 1º de outubro de 2021, (DOU 4.10.2021, seção 1, pág. 302), que “Prorroga excepcionalmente o mandato dos membros do Conselho Nacional do Trabalho - CNT.”.

Gabinete do Ministro

Portaria/MTP nº 423, de 7 de outubro de 2021, (DOU 8.10.2021, seção 1, pág. 122), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 17 - Ergonomia.”

Gabinete do Ministro

Portaria/MTP nº 424, de 7 de outubro de 2021, (DOU 8.10.2021, seção 1, pág. 100), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 19 - Explosivos.”.

Gabinete do Ministro

Portaria/MTP nº 425, de 7 de outubro de 2021, (DOU 8.10.2021, seção 1, pág. 105), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.”.

Gabinete do Ministro

Portaria nº 426, de 7 de outubro de 2021, (DOU 8.10.2021, seção 1, pág. 115), que “Aprova o Anexo I - Vibração e o Anexo III - Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.”.

Gabinete do Ministro

Portaria nº 427, de 7 de outubro de 2021, (DOU 8.10.2021, seção 1, pág. 116), que “Aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.”.

Gabinete do Ministro

Portaria/MTP nº 428, de 7 de outubro de 2021, (DOU 8.10.2021, seção 1, pág. 118), que “Altera o Anexo III - Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos – da Norma Regulamentadora nº 12, aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.”

Gabinete do Ministro

Portaria/MTP nº 422, de 7 de outubro de 2021, (DOU 8.10.2021, seção 1, pág. 119), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.”.

Gabinete do Ministro

Portaria Conjunta MTP/INSS nº 1, de 7 de outubro de 2021, (DOU 8.10.2021, seção 1, pág. 99), que “Manutenção da atividade de atendimento presencial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal no dia 11 de outubro de 2021.”.

Gabinete do Ministro

Aviso de Consulta Pública nº 1/2021, (DOU 8.10.2021, seção 3, pág. 181), que submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 13 (caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento). O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-nr-13. A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado.

Gabinete do Ministro

Aviso de Consulta Pública nº 2/2021, (DOU 8.10.2021, seção 3, pág. 181), que submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 33 (Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados). O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-nr-33. A consulta ficará disponível por 30 (trinta) dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado.

Gabinete do Ministro

Aviso de Consulta Pública nº 3/2021, (DOU 8.10.2021, seção 3, pág. 180), que submete à consulta pública novo texto da Norma Regulamentadora nº 36 (Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados). O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consulta-publica-nr-36. A consulta ficará disponível por trinta dias e as contribuições deverão ser realizadas diretamente na plataforma disponível no endereço indicado.