Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 29 de junho a 3 de julho/2020
Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, (DOU 30.6.2020, seção 1, pág. 1), que “Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.”.
Lei nº 14.019, de 2 de julho de 2020, (DOU 3.7.2020, seção 1, pág.2), que “Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.”.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
Medida Provisória nº 986, de 29 de junho de 2020, (DOU 30.6.2020, seção 1, pág. 3), que “Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.”.
Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, (DOU 1º.7.2020, seção 1, pág.5), que “Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n o 3.048, de 6 de maio de 1999.”.
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, (DOU 1º.7.2020, seção 1, pág.35), que “Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.”.
Decreto nº 10.412, de 30 de junho de 2020, (DOU 1º.7.2020, seção 1, pág.36), que “Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para prorrogar o período de pagamento do auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.”.
Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, (DOU 2.7.2020, seção 1 - extra, pág.1), que “Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.”.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despachos do Presidente da República
Mensagem nº 364, de 29 de junho de 2020, (DOU 30.6.2020, seção 1, pág. 4), que nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.075, de 2020, que "Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.".
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despachos do Presidente da República
Mensagem nº 374, de 2 de julho de 2020, (DOU 3.7.2020, seção 1, pág.4), que nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19".
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Gabinete do Ministro
Portaria Interministerial nº 256, de 26 de junho de 2020 (*), (DOU 30.6.2020, seção 1, pág. 20), que “Institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) no âmbito dos Ministérios da Economia e da Saúde com o objetivo de revisão da lista de doenças e afecções que isentam de carência conforme disposto no inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”.
(*) Republicada por ter saído com omissão do anexo no Diário Oficial da União de 29 de junho de 2020, Seção 1, página 14.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil
Subsecretaria de Tributação e Contencioso
Coordenação-Geral de Tributação
Solução de Consulta nº 58, de 23 de junho de 2020, (DOU 30.6.2020, seção 1, pág.40), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias. Vale-Transporte. Auxílio Alimentação. Retenção. Base de Cálculo
Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho
Portaria nº 182, de 30 de junho de 2020, (DOU 1º.7.2020, seção 1, pág.102), que prorroga o prazo previsto na Portaria nº 65, de 17 de março de 2020, que foi estendido pelas Portarias nº 96 de 15 de abril de 2020, nº 137 de 16 de maio de 2020, nº 148 de 28 de maio de 2020 e nº 163 de 10 de junho de 2020, até 15/07/2020.
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Portaria nº 15.797, de 2 de julho de 2020, (DOU 2.7.2020, seção 1 - extra, pág.5), que “Estabelece medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (Processo nº 19966.100593/2020-85).”.
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
Portaria nº 15.829, de 2 de julho de 2020, (DOU 3.7.2020, seção 1, pág.64), que “Dispõe sobre a operacionalização da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e destes entre si, de que tratam a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, e o Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019. (Processo nº 10133.100215/2020-20).”.
Fonte: CNI
