Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 27 a 30 de abril/2020

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Decreto nº 10.329, de 28 de abril de 2020, (DOU 29.4.2020, seção 1, pág. 5), que “Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.”.

Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, (DOU 29.4.2020, seção 1 - extra, pág. 1), que “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Retificação - portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, (DOU 27.4.2020, seção 1, pág. 22), que retifica o art. 9º da Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, publicada no DOU de 24/4/2020, seção 1, páginas 165/167

Caixa Econômica Federal

Diretoria Fundos de Governo

Circular nº 902, de 27 de abril de 2020, (DOU 28.4.2020, seção 1, pág. 37), que “Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.”.

Vice-Presidência Agente Operador

Circular nº 903, de 28 de abril de 2020, (DOU 29.4.2020, seção 1, pág. 43), que “Publica a versão 11 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Diretoria de Benefícios

Portaria nº 339, de 24 de abril de 2020, (DOU 27.4.2020, seção 1, pág. 26), que “Dispõe sobre a dispensa de comprovação do recebimento ou não de benefício em regime de previdência diverso, bem como de seu valor, por meio da autodeclaração firmada pelo requerente do benefício no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos moldes do Anexo I da Portaria nº 450/PRES/INSS, de 3 de abril de 2020.”.

Presidência

Portaria nº 543, de 27 de abril de 2020, (DOU 29.4.2020, seção 1, pág. 42), que “Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.”.

Portaria nº 544, de 27 de abril de 2020, (DOU 29.4.2020, seção 1, pág. 42), que “Estabelece regras para o trâmite de documentos necessários à aplicação de Acordos Internacionais de Previdência Social, pelo prazo que durar a emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.”.

Portaria nº 552, de 27 de abril de 2020, (DOU 29.4.2020, seção 1, pág. 42), que “Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), nas condições especificadas.”.

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução nº 858, de 29 de abril de 2020, (DOU 30.4.2020, seção 1, pág. 35), que “Dispõe sobre o recolhimento de remunerações e reembolsos de depósitos especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT pelas instituições financeiras.”,

Resolução nº 860, de 29 de abril de 2020, (DOU 30.4.2020, seção 1, pág. 36), que “Dispõe sobre a criação de plataforma digital de intermediação de mão de obra, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - Sine, dedicada a promover e facilitar a contratação de profissionais para atuar no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus.”.