Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 27 a 31 de julho/2020

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, (DOU 29.7.2020, seção 1, pág. 1), que “Dispõe sobre as assembléias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.”.

ATOS DO CONGRESSO NACIONAL

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 92, de 2020, (DOU 31.7.2020, seção 1, pág. 2), que “faz saber que a Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de julho de 2020.”.

Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, (DOU 31.7.2020, seção 1, pág. 2), que “faz saber que a Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 20 de julho de 2020.”.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 17.593, de 24 de julho de 2020, (DOU 27.7.2020, seção 1, pág.18), que “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia. (Processo nº 19964.103497/2020-17).”.

Instituto Nacional do Seguro Social

Presidência

Portaria nº 810, de 24 de julho de 2020, (DOU 27.7.2020, seção 1, pág. 24), que “Altera a Portaria nº 412/PRES/INSS, de 20 de março de 2020.”.

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria Conjunta nº 36, de 28 de julho de 2020, (DOU 29.7.2020, seção 1, pág. 29), que “Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. (Processo nº 10128.106029/2020-73).”.

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

Resolução nº 871, de 30 de julho de 2020, (DOU 31.7.2020, seção 1, pág. 19), que “Altera a Resolução CODEFAT nº 866, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços "Qualificação Social e Profissional" no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.”.