Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 26 a 30 de julho/2021

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria nº 8.873, de 23 de julho de 2021, (DOU 26.7.2021, seção 1, pág. 75), que “Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101487/2020- 19).”.

Caixa Econômica Federal

Superintendência Nacional do FGTS

Circular nº 952, de 29 de julho de 2021, (DOU 30.7.2021, seção 1, pág. 45), que “Divulga a publicação da versão 13 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.”.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, (DOU 28.7.2021, seção 1, pág. 1), que “Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.”.

Ministério do Trabalho e Previdência

Decreto de 27 de julho de 2021, (DOU 28.7.2021, seção 2, pág. 4), que “resolve: NOMEAR ONYX DORNELLES LORENZONI, para exercer o cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa".

Decreto de 28 de julho de 2021, (DOU 29.7.2021, seção 2, pág. 1), que “resolve: N O M EA R BRUNO BIANCO LEAL, para exercer o cargo de Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Previdência, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.”.