Atos Normativos de Relações do Trabalho publicados do dia 15 a 19 de fevereiro/2021

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Portaria SEPRT/ME nº 1.809, de 12 de fevereiro de 2021, (DOU 18/2/2021, seção 1, pág.54), que “Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019. (Processo n 19964.101240/2019-89).”, que “Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.”.

Aviso de Prorrogação de Consulta Pública nº 5/2021 (DOU 18/2/2021, seção III, pág. 28), para “Prorrogar por mais quinze dias a consulta pública referente à proposta de Portaria que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-sst.”.

Aviso de Prorrogação de Consulta Pública nº 6/2021 (DOU 18/2/2021, seção III, pág. 28), para “Prorrogar por mais quinze dias a consulta pública referente à proposta de Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-legislacaotrabalhista.”.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Presidência da República

Casa Civil

Despacho de 18 de fevereiro de 2021 (DOU 19/2/2021, seção I, pág. 1), para “Prorrogar, até 6 de março de 2021, o prazo estabelecido no despacho publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 21 de janeiro de 2021, Seção 1, Edição 14-A, que tornou pública a consulta sobre minuta de decreto que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas e o Prêmio Nacional Trabalhista.”.