Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 26 de fevereiro a 1º de março/2024

ATOS NORMATIVOS


Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024, (DOU 27/02/2024, seção 1, pág. 124), que “Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (Processo nº 19966.101225/2021-35)”.

Portaria MTE nº 224, de 26 de fevereiro de 2024, (DOU 27/02/2024, seção 1, pág. 124), que “Estabelece novo prazo de vigência das disposições da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e de seu Anexo X - Máquinas para fabricação de calçados e afins. (Processo nº 19966.201257/2023-00).”

Medida Provisória nº 1.208, de 27 de fevereiro de 2024, (DOU 28/02/2024, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.”

Portaria MTE nº 232, de 27 de fevereiro de 2024, (DOU 29/02/2024, seção 1, pág. 63), que a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023*, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações: entra em vigor em 1º de junho de 2024." (NR)”

*Que estabelece que "é permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição".

Solução de Consulta nº 2.001, de 16 de fevereiro de 2024, (DOU 29/02/2024, seção 1, pág. 27), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: Retenção. Construção Civil. Obra. Serviço. Órgão Público. Responsabilidade Solidária.

Portaria MTE nº 240, de 29 de fevereiro de 2024, (DOU 1º/03/2024, seção 1, pág. 93), que “Regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Digital, de que trata o art. 17-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.”


AMBIENTE SINDICAL


Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, DOU 29/02/2024, seção 3, pág. 189), de interesse do Sindicato Rural de Porangatu.

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