Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 23 a 27 de outubro/2023


ATOS NORMATIVOS


Portaria DIRBEN/INSS nº 1.173, de 20 de outubro de 2023, (DOU 20/10/2023, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.”

Portaria MTE nº 3.553, de 23 de outubro de 2023, que “Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.”

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 8, de 16 de outubro de 2023 (*), (DOU 24/10/2023, seção 1, pág. 104), que “Institui o Comitê Técnico de Análise da Perícia Conectada.”

Portaria MTE nº 3.563, de 24 de outubro de 2023, (DOU 25/10/2023, seção 1, pág. 84), que “Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades para dar nova redação aos códigos de ementas da NR-35 e de seus anexos constantes do Anexo II da NR 28.”

Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023, (DOU 26/10/2023, seção 1, pág. 5), que “Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras)."

Mensagem nº 549, de 25 de outubro de 2023, (DOU 26/10/2023, seção 1, pág. 21), que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 5.614, de 2020 (Projeto de Lei nº 9.382, de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).".

Republicação da Lei nº 14.704, de 25 de outubro de 2023 (*), (DOU 27/10/2023, seção 1, pág. 3), que “Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).”

(*) Republicação parcial da Lei nº 14.704 de 25 de outubro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 204, do Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2023, Seção 1, página 5.

Republicação da Mensagem nº 549, de 25 de outubro de 2023 (*), (DOU 27/10/2023, seção 1, pág. 4), que "A proposta afigura-se excessiva ao obrigar a atuação de profissionais de nível superior para toda e qualquer interação com pessoa surda nos anos finais do ensino médio ou em qualquer instituição de saúde. Do mesmo modo, limita o exercício da liberdade de expressão (inciso IX do art. 5º da Constituição), pela forma como condiciona o acesso à atividade intelectual e artística das pessoas surdas a uma licença profissional diferenciada para quem irá transmitir a informação. Retira-se, assim, dos diplomados em curso de educação profissional técnica de nível médio em tradução e interpretação em libras a oportunidade de fazê-lo, como outrora previsto na redação original da Lei nº 12.319, de 2010, com evidente prejuízo à liberdade de trabalho."

(*) Republicação parcial da Mensagem nº 549, de 25 de outubro de 2023, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 204, do Diário Oficial da União de 26 de outubro de 2023, Seção 1, página 21.


AMBIENTE SINDICAL


Assembleia Geral de fundação, (DOU 27/10/2023, seção 3, pág. 274), de interesse do Sindicato das Empresas de Energia Solar do Estado de Sergipe.


 

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