Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 23 a 27 de junho/2025
ATOS NORMATIVOS
Decreto nº 12.527, de 24 de junho de 2025, (DOU 25/06/2025, seção 1, pág. 9), que “Altera o Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.”
Solução de Consulta nº 7.004, de 30 de abril de 2025, (DOU 25/06/2025, seção 1, pág. 141), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Emente: Vale-Transporte. Pagamento em Pecúnia. Não Incidência.
Decreto nº 12.533, de 25 de junho de 2025, (DOU 26/06/2025, seção 1, pág. 2), que “Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.”
Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, (DOU 26/06/2025, seção 1, pág. 2), que “Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.”
Solução de Consulta nº 96, de 24 de junho de 2025, (DOU 26/06/2025, seção 1, Pág. 97), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ausência de opção mediante pagamento de DARF com código específico ou apresentação de declaração. Opção retroativa mediante retificação da declaração ou DARF. Impossibilidade. Preclusão lógica.
Solução de Consulta nº 103, de 24 de junho de 2025, (DOU 26/06/2025, seção 1, Pág. 97), com o seguinte assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Contribuições sociais previdenciárias. Serviço de construção civil. Obra de construção civil. Folha de pagamento distinta.
Solução de consulta nº 91, de 18 de junho de 2025, (DOU 27/06/2025, seção 1, pág. 53), com o seguinte assunto: Contribuições previdenciárias. retenção. transporte de valores.
AMBIENTE SINDICAL
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 23/05/2025, seção 3, pág. 245), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Campos.
Assembleia geral de fundação, (DOU 23/05/2025, seção 3, pág. 239), de interesse do Sindicato das Associações de Proteção Patrimonial Mutualista do Estado do Ceará.
Conhece e dar provimento ao recurso administrativo, (DOU 24/05/2025, seção 1, pág. 187), de interesse do SINET - Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet.
Deferimento parcialmente do recurso administrativo, (DOU 24/05/2025, seção 1, pág. 187), de interesse do SINACRED - Sindicato Nacional das Cooperativas de Crédito.
Assembleia de ratificação de fundação, (DOU 24/05/2025, seção 3, pág. 350), de interesse do Sindicato Rural de Tambaú.
Assembleia geral extraordinária de ratificação de fundação e ratificação alteração estatutária, (DOU 24/05/2025, seção 3, pág. 350), de interesse do Sindicato das Academias de Ginástica do Município de São Paulo.
Assembleia geral de fundação, (DOU 24/05/2025, seção 3, pág. 345), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Santo Antônio dos Lopes/MA.
Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 25/05/2025, seção 3, pág. 203), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Derivados de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Lojas de Conveniência do Estado do Paraná.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 26/06/2025, seção 1, pág. 175), de interesse do SINDUGESSO/MA - Sindicato das Indústrias de Extração, Prod. E Benef. de Gipsita e Calcaria do estado do Maranhao em Grajau-MA.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 26/06/2025, seção 1, pág. 175), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Campo Novo de Rondônia/RO.
Assembleia geral de alteração estatutária, (DOU 26/06/2025, seção 3, pág. 168), de interesse do Sindicato das Pequenas e Microempresas e Transportadores Autônomos de Veículos dos Municípios de Anápolis, Goiânia, Aparecida De Goiânia, Goianésia, Hidrolândia, Catalão e Itumbiara
Deferimento de registro sindical, (DOU 27/06/2025, seção 1, pág. 243), de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Município de Serra no Estado do Espírito Santo.
Publicação de pedido de registro sindical, (DOU 27/06/2025, seção 1, pág. 243), de interesse do Sindicato Intermunicipal das Empresas do Comércio Varejista de Materiais de Construção de Gravatá, Vitória de Santo Antão, Bezerros, Chã Grande, Camocim de São Félix, Pombos e Bonito no Estado de Pernambuco.
Publicação de pedido de registro sindical, (DOU 27/06/2025, seção 1, pág. 244), de interesse do Sindicato das Empresas de Pet Shop, Canis, Gatis, Clínicas Veterinárias, Banho e Tosa, Escolas de Adestramento e Hotéis para Animais Domésticos do Estado da Bahia.
Indeferimento de pedido de registro sindical, (DOU 27/06/2025, seção 1, pág. 244), de interesse do SINDERV - Sindicato das Empresas Revendedoras de Veículos do Estado de Mato Grosso SINDERV/MT.
Indeferimento de pedido de registro sindical, (DOU 27/06/2025, seção 1, pág. 244), de interesse do SINDILOJAS CANOAS - Sindicato do Comércio Varejista de Canoas.
Assembleia geral extraordinária estatutária, (DOU 27/06/2025, seção 3, pág. 179), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais do Município do Cantá, Sílvio Silvestre de Carvalho.
Comissão Pró-Fundação Sindical, (DOU 27/06/2025, seção: 3, pág. 183) do interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Ibipitanga com sede na Rua Boquira Centro Ibipitanga/BA.
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