ATOS NORMATIVOS

Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, (DOU 16/10/2023, seção 1, pág. 10), que “Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.”

Resolução CNPS/MPS nº 1.359, de 11 de outubro de 2023, (DOU 16/10/2023, seção 1, pág. 98), que recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e oitenta e quatro centésimos por cento (1,84%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e setenta e três centésimos por cento (2,73%) e altere os seguintes dispositivos da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro de 2022.

Circular nº 1.031, de 13 de outubro de 2023, (DOU 17/10/2023, seção 1, pág. 49), que “Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.”

Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 37, de 16 de outubro de 2023, (DOU 17/10/2023, seção 1, pág. 65), que “Implementa o acesso simplificado para o requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed.”

Portaria SGER/MTE nº 3.541, de 18 de outubro de 2023, (DOU 19/10/2023, seção 1, pág. 107), que “Dispõe sobre o Plano de Ações e Serviços - PAS do Bloco de Assessoramento de que trata o §2º do art. 1º da

Portaria Conjunta MPS/INSS nº 2, de 12 de setembro de 2023, (DOU 20/10/2023, seção 1, pág. 86), que “Institui o Comitê Técnico de Análise da Perícia Conectada.”

Portaria MTE nº 3.544, de 19 de outubro de 2023, (DOU 20/10/2023, seção 1, pág. 103), que “Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.”

Portaria MTE nº 3.543, de 19 de outubro de 2023, (DOU 20/10/2023, seção 1, pág. 247), que “Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.”

AMBIENTE SINDICAL

​Deferimento do cancelamento do registro sindical, (DOU 17/10/2023, seção 1, pág. 91), de interesse do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria da Grande Florianópolis - SC – SINDIPAN.

Deferimento do registro sindical, (DOU 17/10/2023, seção 1, pág. 91), de interesse do SINDICATO RURAL DE SALTO.

Deferimento do registro sindical, (DOU 17/10/2023, seção 1, pág. 91), de interesse do SIRECOM VINHEDOS/RS - Sindicato dos Representantes Comerciais da Região dos Vinhedos – RS.

Deferimento do registro sindical, (DOU 17/10/2023, seção 1, pág. 91), de interesse do SIRCAU - Sindicato dos Representantes Comerciais e Autônomos, do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – MG.

Indeferimento do pedido de incorporação, (DOU 17/10/2023, seção 1, pág. 91), de interesse do SINDICON - Sindicato das Indústrias da Construção Civil e Engenharia Consultiva de Niterói – RJ.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 18/10/2023, seção 3, pág. 251), de interesse do SEVEÍCULOS - Sindicato das Empresas de Veículos de Transporte de Carga e Logística de Itajaí e Região.

Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 19/10/2023, seção 3, pág. 285), de interesse do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Teresina.

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