Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 16 a 18 de junho/2025
ATOS NORMATIVOS
Portaria Conjunta nº 2, de 7 de abril de 2025*, (DOU 16/06/2025, seção 1, pág. 71), que “Institui o Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens e o seu Comitê Gestor.” *Republicado por ter saído, no DOU de 8/04/2025, Seção 1, pág. 76, com incorreção.
Decreto nº 12.516, de 17 de junho de 2025, (DOU 18/06/2025, seção 1, pág. 2), que “Altera o Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 60, de 17 de junho de 2025, (DOU 18/06/2025, seção 1, pág. 102), que “Autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental.”
Portaria Conjunta MPS/INSS nº 59, de 17 de junho de 2025, (DOU 18/06/2025, seção 1, pág. 102), que “Altera o § 1º e inclui o § 1-A, ambos do art. 4º da Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, de 20 de julho de 2023, que disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”
Portaria MTE nº 1.066, de 17 de junho de 2025, (DOU 18/06/2025, seção 1, pág. 122), que “Prorroga o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023”, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.
AMBIENTE SINDICAL
Cancelamento do registro sindical, (DOU 16/05/2025, seção 1, pág. 122), de interesse do SINDHOR/BA - Sindicato de Hospedagem e Alimentação do Interior da Bahia.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 17/05/2025, seção 1, pág. 200), de interesse do Sindicato das Empresas Provedoras de Acesso e Conexao as Redes de Telecomunicações e Internet do Estado do Espírito Santo - SINPROV-ES.
Assembleia geral ordinária e extraordinária de alteração estatutária, (DOU 18/05/2025, seção 3, pág. 276), de interesse do Sindicato Interestadual dos Provedores de Acesso à Internet – SINET.
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