Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 13 a 17 de abril/2026
ATOS NORMATIVOS
Instrução normativa RFB Nº 2.321, de 6 de abril de 2026 (DOU 14/04/2026, Seção: 1, Pág. 94), que “Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.”
Instrução normativa SEGES/MGI nº 148, de 13 de abril de 2026 (DOU 14/04/2026, Seção: 1, Pág. 125), que “Altera a Instrução Normativa nº 190, de 5 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2024, para incluir novos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra aptos à aplicação da redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, de que trata o art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”
Instrução normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026 (DOU 14/04/2026, Seção: 1, Pág. 124), que “Dispõe sobre o benefício de reembolso-creche à trabalhadora ou ao trabalhador alocado em contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra previsto no art. 3º, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e disciplina a mensuração, execução e fiscalização de benefícios semelhantes previstos em normas coletivas.”
Mensagem nº 300,0 de 14 de abril de 2026 (DOU 14/04/2026, Seção: 1, Ed. Extra, Pág. 1), que encaminha ao Congresso Nacional do texto do Projeto de Lei que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, a Lei nº 7.644, de 18 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a redução da duração normal do trabalho e sobre o descanso semanal remunerado dos trabalhadores que especifica.".
Decreto nº 12.936, de 16 de abril de 2026 (DOU 17/04/2026, Seção: 1, Pág. 4), que “Promulga a Convenção nº 102 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28 de junho de 1952.”
AMBIENTE SINDICAL
Arquivamento e impugnação (DOU 13/04/2026, Seção: 1, pág. 254), de interesse do SINAEES - Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos e Eletrônicos no Estado de São Paulo
Assembleia geral de fundação (DOU 13/04/2026, Seção: 3, pág. 242), de interesse do Sindicato das Escolas Particulares de Belford Roxo - SIEP BELFORD ROXO.
Assembleia geral de fundação (DOU 13/04/2026, Seção: 3, pág. 241), de interesse do Sindicato das Escolas Particulares de São João de Meriti - SIEP SÃO JOÃO DE MERITI.
Assembleia geral de fundação (DOU 13/04/2026, Seção: 3, pág. 241), de interesse do Sindicato das Escolas Particulares de Nova Iguaçu - SIEP NOVA IGUAÇU.
Assembleia geral de fundação (DOU 13/04/2026, Seção: 3, pág. 241), de interesse do Sindicato das Escolas Particulares de Nilópolis - SIEP NILÓPOLIS.
Assembleia geral de fundação (DOU 13/04/2026, Seção: 3, pág. 241), de interesse do Sindicato das Escolas Particulares de Queimados - SIEP QUEIMADOS.
Recurso administrativo, (DOU 14/04/2026, Seção: 1, pág. 164), de interesse do INDERV - Sindicato das Empresas Revendedoras de Veículos do Estado de Mato Grosso SINDERV/MT.
Conhece e nega provimento ao recurso administrativo (DOU 14/04/2026, Seção: 1, pág. 164), de interesse do SRGUAÇUÍ - Sindicato Rural de Guaçuí Extensão de Base Divino São Lourenço e Dores do Rio Preto.
Conhece e nega provimento ao recurso administrativo (DOU 14/04/2026, Seção: 1, pág. 164), de interesse do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado da Bahia.
Publicação do pedido de registro sindical (DOU 14/04/2026, Seção: 1, pág. 165), de interesse do Sindicato das Empresas da Area da Beleza e Estética do Vale dos Sinos e do Paranhana - SINBE VALE DOS SINOS E DO PARANHANA
Indeferimento do pedido de registros sindical (DOU 14/04/2026, Seção: 1, pág. 165), de interesse do Sindicato Patronal dos Transportadores e Revendedores de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado de São Paulo.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 14/04/2026, Seção: 1, pág. 165), de interesse do Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas e Logística de Videira e Região.
Indeferimento do pedido de registros sindical (DOU 14/04/2026, Seção: 1, pág. 165), de interesse do Sindicato Patronal das Entidades Civis e Empresas Empregadoras de Bombeiros Civis, Bombeiros de Aeródromos, Salva-Vidas e Socorristas Civis do Estado de Santa Catarina - SINDEABVESC.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária (DOU 14/04/2026, Seção: 1, pág. 165), de interesse do SICOVARN - Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Rio Grande do Norte.
Indeferimento do pedido de registros sindical (DOU 14/04/2026, Seção: 1, pág. 165), de interesse do SINDIPLAM Sindicato das Indústrias Plásticas da Região da Amurel.
Assembleia geral de alteração estatutária (DOU 14/04/2026, Seção: 3, pág. 317), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Itamarandiba/MG.
Conhece e nega o provimento ao recurso administrativo (DOU 15/04/2026, Seção: 1, pág. 140), de interesse do SINTRAVAM - Sindicato dos Transportadores Rodoviários de Veículos Automotores de São José dos Pinhais.
Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 16/04/2026, Seção: 1, pág. 209), de interesse do Sindicato das Indústrias de Confecção Textil.
Indeferimento do pedido de registro sindical (DOU 16/04/2026, Seção: 1, pág. 209), de interesse do SRBC - Sindicato Rural de Bernardino de Campos.
Notifica o representante legal sobre o processo de pedido de alteração estatutária (DOU 17/04/2026, Seção: 1, pág. 126), de interesse do SIMEFRE - Sind. Int. Ind. Mat. Equip. Ferroviários e Rodoviários.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária (DOU 17/04/2026, Seção: 3, pág. 232), de interesse do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no Estado do Rio Grande do Sul.
