Atos Normativos de Relações do Trabalho e Monitoramento do Ambiente Sindical publicados de 07 a 11 de julho/2025
ATOS NORMATIVOS
Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2025, (DOU 08/07/2025, seção 1, pág. 1), que, faz saber que a Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, que "Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de junho de 2025.
Decreto Legislativo nº 177, de 2025 (*), (DOU 08/07/2025, seção 1, pág. 1), que “Fica aprovado o texto do Protocolo Facultativo à Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.”
Resolução CODEFAT/MTE nº 1.021, de 25 de junho de 2025, (DOU 09/07/2025, seção 1, pág. 126), que “Altera a Resolução CODEFAT nº 994, de 15 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a adesão de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Nacional de Emprego - Sine, e regulamenta procedimento e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no âmbito do Sistema, e dá outras providências.”
Portaria DPMF/SRGPS/MPS nº 1.424, de 7 de junho de 2025, (DOU 09/07/2025, seção 1, pág. 82), que “Divulga as unidades de atendimento em que foram ofertadas perícias médicas por telemedicina, autorizadas pela Lei n.º 14.724, de 14 de novembro de 2024.”
Aviso de Consulta Pública, (DOU 09/07/2025, seção 3, pág. 109), que submete à consulta pública proposta de novo texto para o capítulo 24.2 da Norma Regulamentadora - NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do inciso V do § 1º e do § 2º do art. 9º do Decreto nº 10.411, de 30 de novembro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022.
Aviso de Consulta Pública, (DOU 09/07/2025, seção 3, pág. 109), que submete à consulta pública proposta de texto para o novo Anexo IV - Utilização de Contêineres para Ocupação Humana, da Norma Regulamentadora - NR 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do inciso V do § 1º e do § 2º do art. 9º do Decreto nº 10.411, de 30 de novembro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022.
Instrução Normativa PRES/INSS nº 188, de 8 de julho de 2025, (DOU 10/07/2025, seção 1, pág. 65), que “Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.”
Recomendação SIT/MTE nº 1, de 9 de julho de 2025, (DOU 10/07/2025, seção 1, pág. 111), que “Estabelece Recomendação sobre o atendimento de situações de trabalho infantil junto a povos e comunidades tradicionais.”
Instrução Normativa PRES/INSS nº 189, de 10 de julho 2025, (DOU 10/07/2025, seção 1, ed. extra, pág. 1), que “Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.”
AMBIENTE SINDICAL
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 07/07/2025, seção 1, pág. 372), de interesse do SICOMERCIO - Sindicato do Comercio Varejista de Ilhéus.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 07/07/2025, seção 1, pág. 372), de interesse do Simagran Paraná - Sindicato Ind. de Mármores e Granitos do Estado do Paraná.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 07/07/2025, seção 1, pág. 372), de interesse do SINDIENERGIA-PE - Sindicato das Indústrias de Energia.
Assembleia ratificação de fundação, (DOU 08/07/2025, seção 3, pág. 291), de interesse do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de Joaçaba.
Assembleia geral de fundação, (DOU 08/07/2025, seção 3, pág. 288), de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais do município de Rio Real/BA
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 09/07/2025, seção 3, pág. 129), de interesse do Sindicato dos Distribuidores de Combustíveis dos Estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Alagoas e Sergipe.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 09/07/2025, seção 3, pág. 129), de interesse do Sindicato Interestadual das Cooperativas de Transportes de Minas Gerais, Amazonas, Alagoas Erio de Janeiro – SINDCOOPIN.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 11/07/2025, seção 1, pág. 189), de interesse do SIGEP - Sindicato das Indústrias Gráficas do Estado do Paraná.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 11/07/2025, seção 1, pág. 189), de interesse do Sindicato Rural de Iporá - GO.
Indeferimento do pedido de alteração estatutária, (DOU 11/07/2025, seção 1, pág. 189), de interesse do Sindicato Rural de Gravatai.
Indeferimento do pedido de registro sindical, (DOU 11/07/2025, seção 1, pág. 189), de interesse do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Rio Grande do Norte - SINDCFC/RN.
Assembleia geral extraordinária de alteração estatutária, (DOU 11/07/2025, seção 3, pág. 245), de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Piauí.
Assembleia geral extraordinária de rerratificação de fundação, (DOU 11/07/2025, seção 3, pág. 244), de interesse do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado no Estado do Acre - SINEPE/AC.
