MTE expediu orientações técnicas sobre procedimentos de registro e atualização do cadastro das entidades sindicais
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), no final de dezembro de 2023, expediu orientações técnicas com o objetivo de esclarecer dúvidas quanto à aplicação de dispositivos da Portaria MTE 3.472/2023, que trata dos procedimentos para o registro de entidades sindicais.
A seguir, um breve resumo das orientações:
|
- Em relação à autodeclaração de pertencimento à categoria esclarece que:
(i) a indicação do número de inscrição no CNPJ do empregador (para entidades dos trabalhadores) e número de inscrição da empresa representada (para entidades de empregadores) poderá ser substituída pelo número de inscrição em outros documentos, caso a inscrição no CPNJ não seja obrigatória. Exemplos: Cadastro das Atividades Econômicas das Pessoas Físicas – CAEPF, Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB, entre outros;
(ii) a obrigatoriedade de apresentação da autodeclaração também se aplica às entidades sindicais de grau superior.
|
|
|
Orientação Técnica SRT/nº 2/2023
|
- A obrigatoriedade de ser indicar o número de sindicalizados na ata de eleição e apuração de votos da diretoria não se aplica às entidades de grau superior. |
Além das orientações técnicas, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) também disponibilizou modelos de autodeclaração de pertencimento à categoria que podem ser utilizados pelas entidades sindicais nas solicitações dos procedimentos junto ao MTE. Clique aqui para acessar.
Saiba mais!
MTE publica nova Portaria sobre procedimentos administrativos para registro de entidades sindicais
