MTE lança Consulta Pública para revisão da NR 21 sobre Trabalho a Céu Aberto
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou, no DOU de 11/06/2025, o Aviso de Consulta Pública que submete à avaliação o novo texto técnico da Norma Regulamentadora nº 21 (NR 21 - Trabalho a Céu Aberto)¹. Os interessados podem enviar suas contribuições até 28.07.2025 (segunda-feira), prazo de 45 dias.
O texto da consulta está disponível para participação dos interessados no seguinte endereço:
► https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas
Encerrado o período de consulta, a Secretaria de Inspeção do Trabalho avaliará todas as sugestões recebidas. Em seguida, submeterá os textos revisados a um grupo tripartite formado por representantes do governo, empregadores e trabalhadores. A discussão e a decisão final ocorrerão na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP)², conforme o processo de revisão das normas regulamentadoras estabelecido na Portaria nº 672/2021.
Em caso de dúvidas sobre o uso da plataforma, acesse o link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda
¹ NR 21 – Trabalhos a Céu Aberto. Disponível em: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-21-nr-21
² CTPP: colegiado consultivo no âmbito do MTE, responsável por propor estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho, além de promover o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores. Dentre as suas competências, está a participação no processo de elaboração e revisão das normas regulamentadoras.
