Consulta pública sobre Equipamentos de Proteção Individual (EPI) encerra dia 17/11/2022
A consulta pública do texto elaborado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, referente aos aspectos relacionados aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), encerra-se no próximo dia 17 de novembro.
A consulta apresenta alterações na Portaria MTP 672/2021 que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e alcançam o Capítulo I (Procedimentos e requisitos técnicos para avaliação de equipamentos de proteção individual), Anexo I (Requisitos técnicos, documentais e de marcação para avaliação de equipamento de proteção individual) e Anexo III-A (Regulamento geral para certificação de equipamentos de proteção individual).
O objetivo da consulta é coletar sugestões da sociedade em relação aos seguintes aspectos:
- Alteração de procedimentos para avaliação de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e emissão de Certificado de Aprovação (CA) em função da distribuição de equipamentos por categorias de riscos (Capítulo I);
- Categorização de riscos dos EPIs (Anexo I);
- Inclusão de regras para avaliação por certificação de luvas cirúrgicas e de procedimento não cirúrgico contendo borracha natural de proteção biológica e para Peças Faciais Filtrantes (PFF) - concluindo-se, dessa forma, o processo de transferência dos programas de avaliação da conformidade de EPI no Inmetro (Anexo III-A e a inclusão dos seus Anexos D e E); e
- Inclusão de regras para a avaliação por certificação para EPI tipo vestimenta (Anexo III-A, e a inclusão do seu Anexo F).
A consulta está disponível para participação dos interessados no seguinte endereço:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/proposta-de-texto-tecnico-de-alteracao-da-portaria-mtp-n-672-de-8-de-novembro-de-2021
Encerrado o prazo para a consulta pública, as sugestões apresentadas serão analisadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que revisará a proposta para posterior publicação de novo texto.
