Publicada Análise de Impacto Regulatório sobre condições insalubres em decorrência da exposição ao calor
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Análise de Impacto Regulatório (AIR) (acesse aqui) sobre as condições insalubres devido à exposição dos trabalhadores ao calor no céu aberto.
A AIR tem como objetivo avaliar os impactos relacionados ao reconhecimento dessa condição insalubre e propor ajustes normativos, além de iniciativas para mitigar os efeitos do calor em atividades externas, se diferenciando do tratamento para calor artificial ou em ambientes fechados.
Como solução, é proposto a revisão pontual do Anexo III (Limites de exposição ocupacional ao calor) da NR nº 15 (Atividades e operações insalubres) para abranger condições de exposição ao calor sem fontes artificiais em ambientes a céu aberto, bem como a realização de campanhas educativas.
Os próximos passos incluem a realização de uma consulta pública, dando à sociedade a oportunidade de participar e expressar opiniões sobre a revisão específica em questão. Após análise das contribuições por um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), uma proposta será elaborada para deliberação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
A AIR, instituída pelo Decreto nº 10.411/2020, visa assegurar que a edição de atos normativos seja precedida por uma avaliação dos efeitos potenciais. A CTPP, por sua vez, é responsável por propor estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho, além de promover o diálogo entre governo, trabalhadores e empregadores. Dentre as suas competências, está a participação no processo de elaboração e revisão das normas regulamentadoras.
