Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974

Sancionada a Lei nº 13.429/2017, que regulamenta a Terceirização e traz alterações na Lei 6.019/74, que trata sobre contratação de trabalho temporário.

Lei nº 6.019 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6019.htm