Emenda Constitucional nº 140/2026 estabelece aposentadoria diferenciada e regularização dos vínculos dos agentes de saúde

Publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 16 de outubro de 2026, a Emenda Constitucional (EC) nº 140 altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição[1] para disciplinar a aposentadoria e o vínculo funcional dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. As regras constitucionais dessas categorias são estendidas aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

As novas regras já estão em vigor desde sua publicação, mas a implementação das novas regras observará as condições e os procedimentos legais indicados no texto da emenda.

Confira neste RT Informa as novas regras.